PL 212/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/11/2024 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; Não: 17; Total: 367.
Resultado: aprovada
- Sim 350
- Não 17
- Art. 17 (presidente da sessão) 1