PL 215/2015
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/11/2025 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414.
Resultado: aprovada
- Sim 300
- Não 114
- Art. 17 (presidente da sessão) 1