PL 2159/2020
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/05/2020 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 965/2020.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 20/05/2020 · Simbólica
Aprovado requerimento n. 965/2020 do Sr. Léo Moraes que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.”
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 20/05/2020 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 26/05/2020 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.159, de 2020.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 26/05/2020 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 26/05/2020 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Resultado: aprovada
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