PL 2213/2021
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
Votações
Câmara dos Deputados · 22/06/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 372; não: 75; total: 447.
Resultado: aprovada
- Sim 372
- Não 75
- Art. 17 (presidente da sessão) 1