PL 2220/2021
Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/12/2024 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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Câmara dos Deputados · 05/12/2024 · Simbólica
Aprovadas as Subemendas 1 e 2.
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Câmara dos Deputados · 05/12/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Ana Paula Leão (PP/MG).
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Câmara dos Deputados · 05/12/2024 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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