PL 2250/2023
Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/06/2023 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349.
Resultado: aprovada
- Sim 318
- Não 31
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 13/06/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Carlos Veras (PT-PE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.