PL 2289/2007
Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/09/2015 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4059/2012, por ter sido aprovado o REQ 2971/2015 => PL 4059/2012 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/09/2015 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
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