PL 2384/2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. NOVA EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 298; total: 416.
Resultado: rejeitada
- Sim 118
- Não 298
- Obstrução 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; abstenção: 1; total: 352.
Resultado: rejeitada
- Sim 91
- Não 260
- Abstenção 1
- Obstrução 10
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 281; abstenção: 1; total: 368.
Resultado: rejeitada
- Sim 86
- Não 281
- Abstenção 1
- Obstrução 18
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 112; não: 284; abstenção: 1; total: 397.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 112
- Não 284
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Simbólica
Suprimido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/07/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 30/08/2023 · Nominal
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.384/2023 e das Emendas nºs 23 e 26, de redação.
Resultado: aprovada
- Sim 34
- Não 27
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17