PL 2402/2023
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
Votações
Câmara dos Deputados · 20/06/2023 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.402, de 2023.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 20/06/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).
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Câmara dos Deputados · 20/06/2023 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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