PL 2424/1996
Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.
Votações
Câmara dos Deputados · 31/03/2004 · Simbólica
Aprovado o Requerimento
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