PL 2445/2022
Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária.
Votações
Câmara dos Deputados · 06/12/2023 · Nominal
[CVT] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Mauricio Marcon (Votação nominal determinada de ofício. Resultado: 3 votos "Sim"; 13 votos "Não"; quórum de votação: 16 votos).
Resultado: rejeitada
- Sim 3
- Não 13