PL 2453/2007
Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/10/2012 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
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Câmara dos Deputados · 16/10/2012 · Simbólica
Aprovada a Redação Final.
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Câmara dos Deputados · 24/10/2013 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência n. 8701/2013, dos Srs. Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP); José Guimarães, Líder do PT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Manuela D'Ávila, Líder do PC do B; Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2453/2007".
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Câmara dos Deputados · 24/10/2013 · Simbólica
Aprovado requerimento do Sr. Nelson Marquezelli que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2453, 2007.
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Câmara dos Deputados · 24/10/2013 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD 25/10/13 PÁG 49779 COL 02.
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Câmara dos Deputados · 10/04/2014 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
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Câmara dos Deputados · 10/04/2014 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG).
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