PL 2462/1991
Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Votações
Câmara dos Deputados · 20/04/2021 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6764/2002, por ter sido aprovado o REQ 584/2021 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 62; não: 338; abstenção: 1; total: 401.
Resultado: rejeitada
- Sim 62
- Não 338
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 343; não: 75; abstenção: 1; total: 419.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 343
- Não 75
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 390; não: 52; total: 442.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 390
- Não 52
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim 63; não: 383; abstenção: 1; total: 447.
Resultado: rejeitada
- Sim 63
- Não 383
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 53; não: 364; abstenção: 1; total: 418.
Resultado: rejeitada
- Sim 53
- Não 364
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 04/05/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.