PL 2464/2021
Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/08/2024 · Nominal
[CPASF] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 4
- Não 7