PL 2497/2019
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/12/2022 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.497, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO).
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
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