PL 25/2021
Acresce os arts. 268-A, 312-A e 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de infração de medida de imunização, de peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos, bem como de corrupção em planos de imunização.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/02/2021 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 33/2021, por ter sido aprovado o REQ 78/2021 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 11/02/2021 · Simbólica
Aprovado a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 25, de 2021, adotada pelo Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 11/02/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Resultado: aprovada
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