PL 2538/2019
Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/03/2017 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6014/2017 => PL 3837/2015.
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Câmara dos Deputados · 08/03/2017 · Simbólica
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência para o Projeto de Lei n°3.837, de 2015.
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Câmara dos Deputados · 08/03/2017 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 20/06/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
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Câmara dos Deputados · 20/06/2017 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
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Câmara dos Deputados · 20/06/2017 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 3.837, de 2015.
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Câmara dos Deputados · 20/06/2017 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Plenário.
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Câmara dos Deputados · 20/06/2017 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG).
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Câmara dos Deputados · 12/09/2019 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.538, de 2019.
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Câmara dos Deputados · 12/09/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC).
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