PL 2542/2015
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/02/2017 · Nominal
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 41; não: 297; abstenção: 1; total: 339.
Resultado: rejeitada
- Sim 41
- Não 297
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/04/2019 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei 2.542, de 2015.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 10/04/2019 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.