PL 2633/2003
Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/07/2007 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3337/2004, por ter sido Aprovação da REQ 2039/2004 => PL 3337/2004 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
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