PL 2633/2020
Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/07/2021 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1200/2020.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/07/2021 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: ; não: ; abstenção: ; total:.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/07/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; não: 109; abstenção: 2; total: 441.
Resultado: aprovada
- Sim 330
- Não 109
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 292; não: 116; total: 408.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 292
- Não 116
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 196; abstenção: 3; total: 343.
Resultado: rejeitada
- Sim 144
- Não 196
- Abstenção 3
- Obstrução 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 294; abstenção: 1; total: 418.
Resultado: rejeitada
- Sim 123
- Não 294
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não: 304; total: 435.
Resultado: rejeitada
- Sim 131
- Não 304
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 136; abstenção: 1; total: 433.
Resultado: aprovada
- Sim 296
- Não 136
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 246; não: 119; abstenção: 2; total: 367.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 246
- Não 119
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 283; não: 129; total: 412.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 283
- Não 129
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 332; total: 402.
Resultado: rejeitada
- Sim 70
- Não 332
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda. Sim: 90; não: 304; total: 394.
Resultado: rejeitada
- Sim 90
- Não 304
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 284; não: 119; total: 403.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 284
- Não 119
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda. Sim: 125; não: 277; abstenção: 1; total: 403.
Resultado: rejeitada
- Sim 125
- Não 277
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 232; não: 116; total: 348.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 232
- Não 116
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 304
- Não 128
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 03/08/2021 · Nominal
Rejeitada a Emenda. Sim: 127; não: 259; abstenção: 1; total: 387.
Resultado: rejeitada
- Sim 127
- Não 259
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1