PL 2633/2021
Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.
Votações
Câmara dos Deputados · 22/09/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; não: 7; total: 437.
Resultado: aprovada
- Sim 430
- Não 7
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 26/10/2021 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 351; total: 382.
Resultado: rejeitada
- Sim 31
- Não 351
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 26/10/2021 · Nominal
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 397; não: 5; abstenção: 1; total: 403.
Resultado: aprovada
- Sim 397
- Não 5
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 26/10/2021 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário com parecer pela rejeição.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 26/10/2021 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 303; não: 63; total: 366.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 303
- Não 63
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 26/10/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.