PL 2685/2022
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/09/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 360; não: 18; total: 378.
Resultado: aprovada
- Sim 360
- Não 18
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/09/2023 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 05/09/2023 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 349; não: 24; abstenção: 2; total: 375.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 349
- Não 24
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/09/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 101; não: 301; total: 402.
Resultado: rejeitada
- Sim 101
- Não 301
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/09/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 51; não: 347; abstenção: 1; total: 399.
Resultado: rejeitada
- Sim 51
- Não 347
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 05/09/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 148; não: 231; abstenção: 1; total: 380.
Resultado: rejeitada
- Sim 148
- Não 231
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/09/2023 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 261; total: 396.
Resultado: rejeitada
- Sim 135
- Não 261
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 05/09/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.