PL 2703/2022
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
Votações
Câmara dos Deputados · 22/11/2022 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1500/2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 22/11/2022 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; não: 85; total: 385.
Resultado: aprovada
- Sim 300
- Não 85
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 221; total: 313.
Resultado: rejeitada
- Sim 92
- Não 221
- Art. 17 (presidente da sessão) 3
Câmara dos Deputados · 06/12/2022 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 260; não: 83; total: 343.
Resultado: aprovada
- Sim 260
- Não 83
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 196; não: 128; total: 324.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 196
- Não 128
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 169; não: 132; abstenção: 2; total: 303.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 169
- Não 132
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 256; não: 65; total: 321.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 256
- Não 65
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 06/12/2022 · Simbólica
Suprimido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 06/12/2022 · Simbólica
Suprimido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 06/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.