PL 2729/2003
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/06/2012 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8052/2011, por ter sido Aprovação da REQ 5527/2012 => PL 8052/2011 que está apensado ao primeiro. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.527, de 2012, dos Srs. André Figueiredo, Líder do PDT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Cesar Colnago, Vice-Líder do PSDB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; Luiz Noé, Vice-Líder do PSB; Pastor Maco Feliciano, Vice-Líder do PSC; Dr. Grilo (PSL-MG); e José Humberto (PHS-MG), que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, para o PL nº 8.052/2011 (apensado ao PL nº 2.729/03).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/06/2012 · Simbólica
Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 13/06/2012 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 13/06/2012 · Simbólica
Aprovado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, Líder do PSD, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PL 2.729/2003.
Resultado: aprovada
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