PL 2729/2011
Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2990/2011, por ter sido Aprovação do REQ 7906/2013 => PL 2990/2011 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 26/06/2013 · Simbólica
Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 2.729 de 2011.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 26/06/2013 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.