PL 2801/1992
ALTERA O CODIGO PENAL MILITAR E O CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, REMETENDO A JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO, EM TEMPO DE PAZ, DE CRIMES COMETIDOS CONTRA CIVIL.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/05/1993 · Nominal
DESTAQUE EXPRESSAO - ART. 82
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 198
- Não 70
- Abstenção 3
Câmara dos Deputados · 16/07/1996 · Nominal
SUBSTITUTIVO DO SENADO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 105
- Não 287
- Abstenção 3