PL 2801/2022
Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/05/2022 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1252/2021, por ter sido aprovado o REQ 1049/2021 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/10/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 135; não: 224; total: 359.
Resultado: rejeitada
- Sim 135
- Não 224
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2022 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.
Resultado: aprovada
- Sim 393
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 09/11/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.