PL 2826/2015
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico".
Votações
Câmara dos Deputados · 22/09/2015 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2994/2015, por ter sido aprovado o REQ 3026/2015 => PL 2994/2015 que está apensado ao primeiro.
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Câmara dos Deputados · 22/09/2015 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Câmara dos Deputados · 23/09/2015 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.826 de 2015.
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Câmara dos Deputados · 23/09/2015 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
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