PL 2835/2019
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Votações
Câmara dos Deputados · 13/12/2022 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 19; Não, 23; Abstenção: 0. Total: 42.
Resultado: rejeitada
- Sim 19
- Não 23