PL 2858/2022
Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/10/2024 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "sim", 30 votos "não" e 1 "abstenção". Quórum de votação: 43 votos válidos e 1 obstrução
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 30
- Abstenção 1