PL 2859/2023
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/08/2025 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2776/2025.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 12/08/2025 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 431; Total: 431.
Resultado: aprovada
- Sim 431
- Art. 17 (presidente da sessão) 1