PL 2879/2023
Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Votações
Câmara dos Deputados · 10/04/2024 · Nominal
[CDC] Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 1
- Não 12