PL 2896/2022
Altera o art. 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre gastos com publicidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/12/2022 · Simbólica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/12/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 265; abstenção: 1; total: 301.
Resultado: rejeitada
- Sim 35
- Não 265
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2022 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, adotada pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 66; total: 380.
Resultado: aprovada
- Sim 314
- Não 66
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 223; não: 123; total: 346.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 223
- Não 123
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 13/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Margarete Coelho (PP-PI).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.