PL 2960/1997
Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/01/1999 · Nominal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROJETO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 314
- Não 105
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 91