PL 2990/2011
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros.
Votações
Câmara dos Deputados · 11/06/2013 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 12/06/13 PÁG 23516 COL 01.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.