PL 3/2024
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Votações
Câmara dos Deputados · 26/03/2024 · Nominal
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 378; não: 25; total: 403.
Resultado: aprovada
- Sim 378
- Não 25
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 26/03/2024 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.