PL 3049/2000
Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".
Votações
Câmara dos Deputados · 18/12/2002 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/12/2002 · Simbólica
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.
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