PL 305/1991
Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/04/1995 · Nominal
RECURSO
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 292
- Não 87
- Abstenção 7
Regulamenta o art. 10 da Constituição Federal.
Câmara dos Deputados · 04/04/1995 · Nominal
Resultado: Sem resultado registrado