PL 3056/2011
Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.
Votações
Câmara dos Deputados · 24/02/2026 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 24