PL 3098/2004
Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Votações
Câmara dos Deputados · 21/10/2009 · Nominal
[CTRAB] Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Gorete Pereira. Abstiveram-se de votar os Deputados Luciano Castro e Luiz Carlos Busato. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia.
Resultado: aprovada
- Sim 9
- Não 2
- Abstenção 2