PL 3161/2015
Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016.
Votações
Câmara dos Deputados · 01/10/2015 · Simbólica
Aprovado o requerimento do Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS e outros Líderes, que requer urgência na apreciação do PL nº 3161/2015, de autoria do Dep. Alex Manente.
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Câmara dos Deputados · 01/10/2015 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.161 de 2015.
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Câmara dos Deputados · 01/10/2015 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
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Câmara dos Deputados · 01/10/2015 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 02/10/15 PÁG 28 COL 01
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