PL 3199/2000
EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
Votações
Câmara dos Deputados · 04/06/2003 · Simbólica
Aprovada a Mensagem nº 172, de 2003.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.