PL 323/2007
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 25/06/2013 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
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Câmara dos Deputados · 25/06/2013 · Simbólica
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
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Câmara dos Deputados · 25/06/2013 · Simbólica
Rejeitada a Emenda nº 1.
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Câmara dos Deputados · 25/06/2013 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
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Câmara dos Deputados · 25/06/2013 · Simbólica
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
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Câmara dos Deputados · 09/07/2013 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8177/2013 => PL 323/2007.
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Câmara dos Deputados · 09/07/2013 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.177, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do PV; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Domingos Sávio, Vice-Líder do PSDB; e Valtenir Pereira, Vice-Líder do PSB, que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 323-F/2007.
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Câmara dos Deputados · 09/07/2013 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 10/07/13 PÁG 29796 COL 01.
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Câmara dos Deputados · 10/07/2013 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
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Câmara dos Deputados · 10/07/2013 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 165; não: 217; abstenção: 1; total: 383.
Resultado: rejeitada
- Sim 165
- Não 217
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/07/2013 · Simbólica
Aprovado o inciso II do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, para substituir o inciso II do art. 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 10/07/2013 · Simbólica
Rejeitados os demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, exceto o inciso II do art. 2º, para fins de manutenção de todo o restante do texto aprovado na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 10/07/2013 · Simbólica
Rejeitado o Requerimento.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 14/08/2013 · Simbólica
Aprovado o destaque de preferência.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 14/08/2013 · Simbólica
Suprimido o art. 6º do texto da Câmara dos Deputados.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 14/08/2013 · Simbólica
Suprimido o artigo destacado.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 14/08/2013 · Simbólica
Suprimido o artigo destacado.
Resultado: rejeitada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/08/2013 · Simbólica
Suprimido o artigo destacado.
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Câmara dos Deputados · 14/08/2013 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. André Figueiredo (PDT-CE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB/CE).
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Câmara dos Deputados · 14/08/2013 · Simbólica
Não acolhido pela Mesa o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso IV do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.
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