PL 3240/2025
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.
Votações
Câmara dos Deputados · 02/03/2026 · Simbólica
Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 02/03/2026 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5764/2025, por ter sido aprovado o REQ 1158/2026 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 21/05/2026 · Simbólica
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
Resultado: aprovada
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Câmara dos Deputados · 21/05/2026 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Resultado: rejeitada
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Câmara dos Deputados · 21/05/2026 · Simbólica
Mantido o texto.
Resultado: Sem resultado registrado
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Câmara dos Deputados · 21/05/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Resultado: aprovada
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