PL 33/2021
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/02/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 416; abstenção: 1; total: 417.
Resultado: aprovada
- Sim 416
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1