PL 3310/1997
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a publicidade de produtos fumígeros nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Votações
Câmara dos Deputados · 27/06/2000 · Nominal
REQUERIMENTO RETIRADA DE PAUTA
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 134
- Não 243
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 132
Câmara dos Deputados · 09/08/2000 · Nominal
EMENDA Nº 22
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 88
- Não 252
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
- Não registrou voto 171