PL 3320/2020
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Votações
Câmara dos Deputados · 29/07/2020 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 263; não: 212; abstenção: 2; total: 477.
Resultado: aprovada
- Sim 263
- Não 212
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 07/10/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 247; não: 140; total: 387.
Resultado: aprovada
- Sim 247
- Não 140
- Obstrução 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; não: 280; abstenção: 4; total: 360
Resultado: rejeitada
- Sim 76
- Não 280
- Abstenção 4
- Obstrução 60
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 244; total: 287.
Resultado: rejeitada
- Sim 43
- Não 244
- Obstrução 63
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 288; abstenção: 1; total: 333.
Resultado: rejeitada
- Sim 44
- Não 288
- Abstenção 1
- Obstrução 71
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.320, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 64; total: 337.
Resultado: aprovada
- Sim 273
- Não 64
- Obstrução 5
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Simbólica
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, ressalvados os destaques.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 283; não: 60; abstenção: 1; total: 344.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 283
- Não 60
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 30/03/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.