PL 3439/2000
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/07/2022 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 462/2020, por ter sido aprovado o REQ 1198/2022 que está apensado ao primeiro.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.