PL 3444/2019
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação.
Votações
Câmara dos Deputados · 06/11/2019 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 283; não: 65; abstenção: 1; total: 349.
Resultado: aprovada
- Sim 283
- Não 65
- Abstenção 1
- Obstrução 52
- Art. 17 (presidente da sessão) 1