PL 349/1999
Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.
Votações
Câmara dos Deputados · 31/03/2004 · Simbólica
Aprovado o Requerimento
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.